Sumário
Atenção: Ao realizar qualquer pedido ou contratar serviços de Nicoly Sales Ferreira (CNPJ 65.701.459/0001-68), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
Cláusula 01
Aceitação dos Termos
A realização de qualquer pedido ou contratação de serviços implica aceitação integral destes Termos. O uso continuado após alterações implica concordância com as novas condições.
Cláusula 02
Identificação da Empresa
- Razão Social: Nicoly Sales Ferreira
- CNPJ: 65.701.459/0001-68
- Natureza Jurídica: Empresário Individual (ME)
- Atividade Principal: Serviços ambulantes de alimentação (CNAE 56.12-1-00)
- Atividade Secundária: Comércio varejista de bebidas (CNAE 47.23-7-00)
- Endereço: R Araguacema, 73 – Jardim Paulista, Guarulhos/SP – CEP 07.083-110
- E-mail: abertura@maismei.com.br
- Telefone: (34) 9118-8343
Cláusula 03
Descrição dos Serviços
- Serviços ambulantes de alimentação em pontos fixos ou itinerantes;
- Comércio varejista de bebidas diversas;
- Atendimento de encomendas especiais para eventos;
- Outros produtos e serviços de alimentação conforme disponibilidade.
Cláusula 04
Condições de Uso
- O cliente deve fornecer informações verdadeiras e completas ao realizar pedidos;
- Alergias e restrições alimentares devem ser informadas previamente;
- O cardápio e o estoque de bebidas estão sujeitos à disponibilidade, sem aviso prévio.
⚠️ Alergias: Informe previamente qualquer alergia ou intolerância alimentar. A empresa não se responsabiliza por reações decorrentes de informações não declaradas.
Cláusula 05
Pedidos e Pagamentos
- Pedidos devem ser feitos com antecedência mínima conforme disponibilidade;
- Preços sujeitos a alteração, exceto para pedidos já confirmados;
- Pagamento via Pix, dinheiro ou formas informadas no ato do pedido;
- Encomendas especiais podem exigir sinal antecipado.
Cláusula 06
Entrega e Atendimento
- O atendimento ambulante está sujeito à disponibilidade de horário e localização;
- Atrasos por fatores externos (clima, trânsito) serão comunicados com brevidade;
- Produtos preparados no momento do pedido para garantir frescor e qualidade.
Cláusula 07
Cancelamentos e Reembolsos
- Cancelamento com mais de 24h: reembolso integral;
- Cancelamento com menos de 24h: sujeito a cobrança parcial;
- Após início da produção: não haverá reembolso do sinal;
- Bebidas em perfeito estado adquiridas não são passíveis de devolução, exceto nos casos previstos no CDC.
Cláusula 08
Venda de Bebidas — Disposições Específicas
⚠️ Venda de Bebidas Alcoólicas: Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com a Lei nº 9.294/1996, é expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A empresa se reserva o direito de solicitar documento de identidade para comprovação de maioridade.
- A empresa cumpre todas as normas da ANVISA e da Vigilância Sanitária relativas ao comércio de bebidas;
- Bebidas são comercializadas dentro do prazo de validade e em condições adequadas de conservação;
- O cliente é responsável pelo armazenamento e consumo adequado após a aquisição.
Cláusula 09
Responsabilidades
A empresa não se responsabiliza por:
- Reações alérgicas decorrentes de informações não declaradas pelo cliente;
- Danos por armazenamento inadequado após a entrega;
- Atrasos por fatores externos (clima, trânsito, força maior).
A empresa mantém todos os padrões de higiene e segurança alimentar exigidos pela ANVISA e pela Vigilância Sanitária de Guarulhos/SP.
Dúvidas? Entre em contato pelo e-mail abertura@maismei.com.br ou pelo telefone (34) 9118-8343.
Cláusula 10
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o ECA (Lei nº 8.069/1990) e as normas da ANVISA.
Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.